Termos e Condições

A OBSERVADOR LEGAL EDITORA LTDA. e sua companhia afiliada LEGAL OBSERVER, INC. são autoras desta página e detentoras dos produtos contidos nesta, cuja utilização é regulada pelos Termos e Condições seguintes. Acessando esta página e selecionando o botão que confirma que você leu estes Termos e Condições, você estará aceitando tais Termos e Condições em sua totalidade. Assim, leia-os com cuidado. Se quaisquer desses Termos não forem aceitáveis, deixe está página imediatamente.

1. TERMOS E CONDIÇÕES DE ACESSO

1.1. Os Termos serão considerados como tendo sido repetidos em cada oportunidade em que você acessar esta página. Os Termos são sujeitos a modificações a qualquer momento e portanto, você deve lê-los todas as vezes em que acessar a página. A data indicada acima corresponde à que os Termos foram alterados pela última vez.

2. LEI E JURISDIÇÃO

2.1. O acesso e utilização desta página é regulado pelas leis da Inglaterra e quaisquer conflitos ou disputas que possam surgir ou que derivem da utilização desta página devem ser regidos pelas leis da Inglaterra. Você, pelo presente, aceita submeter-se à jurisdição das cortes da cidade de Londres, Inglaterra relativamente ao seu acesso a esta página.

3. LICENÇA DE USO E DIREITOS AUTORAIS

3.1. O autor desta página confere a você licença não exclusiva para o acesso de seu conteúdo. Você não está autorizado a transferir, imprimir ou de outra forma utilizar o conteúdo desta página, exceto na forma permitida por estes Termos e sujeito a quaisquer pagamentos correspondentes.

3.2. Esta página e qualquer dado do texto, imagem, programa ou qualquer outra informação somente poderá ser utilizada para seu uso pessoal. Todos tem permissão para acessar este sítio, não podendo, contudo, reproduzir as informações, modelos de contratos e procurações padrão, documentos e textos de diplomas legais em qualquer outro sítio ou comercializá-las, sob pena de responsabilização nas formas da lei.

3.3. O autor e qualquer outro indivíduo ou entidade que publique qualquer informação nesta página, reservam para si todos os direitos autorais, marcas, desenhos e quaisquer outras propriedades intelectuais relacionadas ao conteúdo desta página, exceto e nos limites da licença de acesso a esta página, de acordo com os presentes Termos.

3.4. A infração a quaisquer direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual com relação ao conteúdo desta página receberá tratamento sério e poderá resultar em procedimentos de natureza civil ou criminal.

3.5. Esta página oferece através do seu comércio eletrônico livros a serem entregues via correio e produtos jurídicos de alta qualidade a serem descarregados na própria tela, tais como, contratos comerciais padrão, procurações padrão, bem como os textos de diplomas legais pertinentes em versões nos idiomas Português e Inglês. Os referidos contratos padrão, procurações padrão e textos de legislação pertinente, foram preparados para atender a uma grande variedade de negócios jurídicos corriqueiros no Brasil, em conformidade com a legislação brasileira e não devem ser utilizados para outras jurisdições. Estes contratos padrão e procurações padrão são modelos básicos ajustados aos requisitos legais das respectivas espécies, que se destinam especificamente a auxiliar o advogado que atua na área de negócios empresariais. Como modelos básicos que são, devem ser ajustados às características e complexidade de cada caso concreto. O objetivo é o de que estes modelos sejam apenas um ponto de partida para o advogado na produção
de documentos que resguardem os direitos de seu cliente em determinadas situações.

3.5.1. Ao leigo que tenha intenção de fazer uso dos contratos padrão e procurações padrão desta página, recomendamos enfaticamente que procure o aconselhamento de um advogado quanto à natureza do modelo básico selecionado e adequação do respectivo texto ao seu interesse particular. Contudo, em qualquer circunstância, o usuário, técnico do Direito ou não, deve procurar confirmação quanto à regulamentação legal da matéria.

4. UTILIZAÇÃO

4.1. Você deverá se certificar de que está legalmente autorizado a acessar, ler ou transferir as informações contidas nesta página dentro do seu próprio país ou jurisdição. Certas informações podem ser consideradas ilegais ou contrárias às normas vigentes em certas jurisdições e países e onde você suspeitar que tais informações não possam ser legitimamente detidas ou utilizadas, solicitamos a imediata interrupção da utilização desta página.

4.2. Você deverá indenizar o autor desta página por quaisquer prejuízos que o autor possa vir a sofrer como resultado do seu acesso ou utilização desta página ou de seu conteúdo, tanto como resultado de sua negligência ou por qualquer outra razão, exceto no caso de negligência do autor. Tal indenização incluirá, mas não se limitará, a responsabilidade civil, custos e despesas legais ou juros.

4.3. O autor se exime de responsabilidade pela sua utilização desta página e pela utilização de qualquer informação aqui contida até o limite máximo permitido pelo “Unfair Contract Terms Act 1977” e “Sales of Goods Act 1979” e pelo “Sale and Supply of Goods Act 1994”, bem como qualquer outra legislação inglesa aplicável. Em particular, o autor exclui qualquer garantia implícita relativamente a falta de competência, precisão ou qualidade satisfatória para aplicação de qualquer informação desta página, mesmo que resultante de negligência por parte do autor.

4.4. O autor se exime de responsabilidade por quaisquer prejuízos financeiros, lucros cessantes, perda de negócios ou quaisquer outras perdas que possam derivar da negligência do autor ou de qualquer outra razão.

4.5. O autor não garante que o acesso a esta página seja livre de erros ou defeitos, e não será responsável no caso de esta página deixar de estar disponível mesmo no caso de negligência do autor ou por qualquer outra razão.

5. AVISOS

5.1 Quaisquer avisos exigidos ou permitidos de acordo com esses Termos deverão ser adequadamente transmitidos em forma legível por um serviço de carta registrada de primeira classe ou por via postal aérea ou por correio eletrônico para o endereço especificado nesses Termos ou nesta página ou, no caso de mudanças de endereço, para o último endereço postal ou endereço eletrônico do destinatário que tiver sido fornecido ao remetente.

5.2. Quaisquer avisos serão considerados recebidos:

5.2.1.Por via postal após 72 horas úteis na União Européia e 168 horas úteis em qualquer outro país fora da União Européia após a 00:00 horas da data de postagem evidenciada pela relevante prova de postagem.

5.2.2. No caso de correio eletrônico, após 24 horas úteis do envio do aviso ao endereço eletrônico do destinatário.

5.3. Quando o dia do recebimento não coincidir com um sábado, domingo ou feriado ou quando o recebimento ocorrer após às 17:00 no local do aviso, no Reino Unido, o aviso será considerado como recebido às 9:30 horas do dia seguinte.

6. DISPENSA DO CUMPRIMENTO DOS PRESENTES TERMOS

6.1. Nenhuma notificação, alteração ou dispensa das disposições destes termos deverão ter eficácia a não ser que por escrito e firmados por ou pelo autor. Nenhum atraso, omissão ou falta por parte do autor no exercício de qualquer direito ou remédio deverá constituir uma dispensa de cumprimento dos presentes Termos. O exercício parcial de um direito ou remédio não deverá impedir o exercício de quaisquer outros direitos de ação no futuro.

7. INDEPENDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DOS PRESENTES TERMOS

7.1. Se qualquer das disposições ou provisões destes Termos for considerada por árbitro, corte ou qualquer autoridade competente como sendo nula ou inaplicável, tal provisão deverá ser considerada como excluída destes Termos, mas as provisões remanescentes deverão continuar em pleno vigor e efeito na medida em que não sejam afetadas por tal exclusão.

8. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. A OBSERVADOR LEGAL EDITORA LTDA. e a LEGAL OBSERVER, INC., seus escritórios associados ou quaisquer outros colaboradores do sítio não se responsabilizarão por qualquer medida tomada por terceiros com relação ao uso das informações contidas ou acessadas neste sítio. Não se responsabilizarão, ainda, por danos resultantes do uso não apropriado dos modelos de documentos ou por quaisquer imprecisões ou omissões nos textos dos modelos.

8.2. A OBSERVADOR LEGAL EDITORA LTDA. e a LEGAL OBSERVER, INC., não serão responsáveis pelo conteúdo de qualquer outra página que possa ser acessada através desta página.